Justiça Fiscal também é Justiça de Mercado

Ao longo dos últimos artigos publicados pelo SINAFIC, abordamos dois pilares essenciais para compreender a importância da nossa carreira: a atuação na origem dos recursos que financiam os investimentos públicos e a necessidade de superarmos a lógica de confronto entre Fisco e contribuinte, em favor de uma relação orientada pelo princípio constitucional da cooperação.

Encerramos agora essa trilogia com uma terceira dimensão da nossa função — talvez a mais silenciosa, mas de grande impacto: a defesa da concorrência leal no ambiente econômico local.

A distorção que poucos enxergam

Imagine um setor empresarial em que parte dos contribuintes paga corretamente seus tributos, enquanto outra parte, mesmo atuando no mesmo nicho, opta por sonegar ou omitir receitas. O resultado disso é conhecido: quem não paga tributo reduz artificialmente seus custos, tem maior margem de lucro e pode até oferecer preços mais baixos ao consumidor. O problema, portanto, não é apenas a perda arrecadatória — é o desequilíbrio de mercado.

Esse tipo de prática penaliza justamente o empresário que cumpre a lei, investe na conformidade e respeita as regras do jogo. E, se nada for feito, em pouco tempo esse cenário se degrada: empresas corretas vão sendo sufocadas, o informal se multiplica, e o que era exceção vira regra.

O papel técnico dos Auditores e Fiscais

É nesse ponto que o trabalho da Administração Tributária se torna essencial — e, muitas vezes, invisível. A atuação do Auditor e do Fiscal restabelece a equidade. Ao identificar omissões, realizar diligências, apurar fatos geradores e promover autorregularização ou lançamento, estamos não apenas protegendo os cofres públicos, mas garantindo justiça entre os agentes econômicos.

Somos, nesse sentido, indutores indiretos da ordem econômica, atuando como protetores da concorrência leal. Nossa presença regulariza o ambiente de negócios. Nosso silêncio institucional abre espaço para distorções. Nossa ausência é interpretada como permissão para a informalidade.

Um mercado justo precisa de um Fisco presente

Em tempos de discursos fáceis sobre “redução da carga tributária”, é necessário lembrar que a injustiça fiscal não é apenas um problema para o poder público — é um problema para o próprio mercado. A ausência de controle e de responsabilização desestimula quem age corretamente e beneficia quem aposta na omissão.

É por isso que valorizamos a presença técnica da Administração Tributária, com servidores concursados, capacitados e comprometidos com o interesse público. O combate à concorrência desleal começa com o respeito ao nosso trabalho.

Conclusão

O Auditor e o Fiscal Municipal não atuam apenas para arrecadar: atuam para garantir justiça. Não apenas entre o Estado e o contribuinte, mas também entre os próprios contribuintes que compartilham o mesmo mercado.

Sem equidade tributária, não há concorrência justa.

E sem concorrência justa, não há mercado saudável.

Jonas Capre Gonçalves
Presidente do SINAFIC – Sindicato dos Fiscais e Auditores de Tributos de Chapecó