A Prefeitura de Chapecó lançou nesta segunda-feira (9) uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal – PREFIC, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas com o município. A iniciativa foi oficializada em cerimônia no gabinete do prefeito João Rodrigues, com a presença de vereadores, secretários e representantes da administração municipal.
O PREFIC possibilita a renegociação de débito fiscal inscrito ou não em dívida ativa, cujos fatos gerados tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, por meio de descontos expressivos em juros e multas moratórias. O período de adesão vai de 16 de junho a 28 de novembro de 2025.
Condições de pagamento e descontos
Os contribuintes que optarem pela regularização poderão escolher entre diferentes modalidades de parcelamento, conforme o número de parcelas:
- Pagamento à vista ou em até 4 vezes: 100% de desconto sobre juros e multas moratórias;
- Parcelamento em 5 ou 6 vezes: 90% de desconto sobre juros e multas moratórias;
- Parcelamento entre 7 e 12 vezes: 80% de desconto sobre juros e multas moratórias.
A adesão pode ser feita diretamente na Diretoria de Tributos, localizada na sede da Prefeitura, ou na Superintendência da Grande Efapi.
Meta de arrecadação
Segundo informação da Prefeitura, a dívida ativa do município autlamente gira em torno de R$ 100 milhões. Com o novo PREFIC, a expectativa é recuperar ao menos R$ 20 milhões, permitindo reforço na arrecadação e maior capacidade de investimento em áreas prioritárias.
A lei que institui e regulamenta o PREFIC 2025 é a Lei Complementar 875, de 09 de junho de 2025.
SINAFIC 
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