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O arbitramento da base de cálculo no ITCMD após o Tema 1.371 do STJ: reafirmação de uma prerrogativa essencial da Administração Tributária
A recente texe fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp 2.175.094/SP (Tema 1.371) representa um significativo marco na consolidação da interpretação da ténica de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, e também do ITBI,…
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Venda de imóveis por pessoas físicas: quando haverá incidência de IBS e CBS?
Com a edição da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), surgiram diversas dúvidas sobre como essas novas exações incidem sobre operações imobiliárias — especialmente quando…
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STF reafirma entendimento sobre ITBI em integralização de capital
A ausência de destinação de parcela do valor do imóvel para formação de reserva de capital não afasta a incidência do ITBI sobre o valor que exceder as quotas integralizadas. Esse entendimento, já adotado por grande parte dos Municípios brasileiros,…
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A base de cálculo do ITBI: valor da aquisição ou de mercado?
Mudanças recentes nas legislações municipais ainda causam dúvidas. Uma das dúvidas que mais preocupam o adquirente de um imóvel no momento de recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto ao Município é saber qual o valor…
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