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O arbitramento da base de cálculo no ITCMD após o Tema 1.371 do STJ: reafirmação de uma prerrogativa essencial da Administração Tributária
A recente texe fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp 2.175.094/SP (Tema 1.371) representa um significativo marco na consolidação da interpretação da ténica de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, e também do ITBI,…
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